HC 993730 - DECISAO

HC 993730 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias conheceram prova robusta e elementos concretos que demonstram a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), e verificaram ausência de nexo finalístico entre a arma apreendida e o tráfico, razão pela qual o delito do Estatuto do Desarmamento permaneceu autônomo; ademais, o habeas corpus não comporta revolver o probatório em cognição sumária.

Parties
Paciente: GLAUCO DOS SANTOS MATTOS; Acusada: Luzia Rodrigues de Queiroz; Acusada (adolescente): Bruna Myrelle; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Contra Acórdão Em Revisão Criminal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Especialidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nexo Finalístico, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Especialidade Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GLAUCO DOS SANTOS MATTOS

Paciente

Luzia Rodrigues de Queiroz

Acusada

Bruna Myrelle

Acusada (adolescente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Contra Acórdão Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas em substituição à condenação pelo art. 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (princípio da especialidade)
  3. 3 Existência de nexo finalístico entre a posse/porte de arma e o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias conheceram prova robusta e elementos concretos que demonstram a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), e verificaram ausência de nexo finalístico entre a arma apreendida e o tráfico, razão pela qual o delito do Estatuto do Desarmamento permaneceu autônomo; ademais, o habeas corpus não comporta revolver o probatório em cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.