HC 1017055 - DECISAO

HC 1017055 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: as instâncias de origem concluíram pelo consentimento do paciente quanto ao acesso ao aparelho e pela integridade da prova, não havendo demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade (art.563 CPP), e as questões de dosimetria e de reexame do acervo probatório são matérias de discricionariedade e de fato inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER GARGIONI TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Laudo Pericial E Autenticidade De Arquivos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Via Excepcional
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Parties

WAGNER GARGIONI TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida mediante acesso ao aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 validade do laudo pericial em formato PDF e ausência de código HASH

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: as instâncias de origem concluíram pelo consentimento do paciente quanto ao acesso ao aparelho e pela integridade da prova, não havendo demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade (art.563 CPP), e as questões de dosimetria e de reexame do acervo probatório são matérias de discricionariedade e de fato inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.