HC 1028416 - DECISAO

HC 1028416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal em hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão (ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação), e não há flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que justifique o uso do writ; além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a anulação por busca ilegal exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERT DIEGO SOARES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Dosimetria, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
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Parties

HEBERT DIEGO SOARES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 revisão da dosimetria para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal em hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão (ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação), e não há flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que justifique o uso do writ; além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a anulação por busca ilegal exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.