AREsp 3029743 - DECISAO

AREsp 3029743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que, no caso concreto, não há elementos que justifiquem fração menor, mantendo-se a valoração negativa da quantidade para dosimetria e reconhecendo a incidência da causa de aumento do art. 40, IV. Reconheceu-se também, em tese, a viabilidade do ANPP, determinando-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a avaliar proposta de ANPP nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: TALYSSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Avaliação Do ANPP
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Causa De Aumento Art. 40, Inciso IV, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/2006 Súmula 231 Do STJ

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Parties

TALYSSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Avaliação Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 cabimento e extensão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão pelas Cortes Superiores da dosimetria em face de discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que, no caso concreto, não há elementos que justifiquem fração menor, mantendo-se a valoração negativa da quantidade para dosimetria e reconhecendo a incidência da causa de aumento do art. 40, IV. Reconheceu-se também, em tese, a viabilidade do ANPP, determinando-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a avaliar proposta de ANPP nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.