REsp 2183566 - DECISAO

REsp 2183566 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se a decisão condenatória porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ citada, havia fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado (denúncia anônima, visualização do réu em via pública e fuga para o interior do imóvel), caracterizando situação de flagrante e tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a reincidência do réu afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de videoconferência para interrogar o acusado foragido
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se a decisão condenatória porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ citada, havia fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado (denúncia anônima, visualização do réu em via pública e fuga para o interior do imóvel), caracterizando situação de flagrante e tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a reincidência do réu afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se