HC 1018963 - DECISAO

HC 1018963 - DECISAO

O art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 traz rol taxativo de locais cuja ocorrência do tráfico atrai aumento de pena; praça pública não integra esse rol, de modo que a majorante de 1/6 é inaplicável, devendo ser afastada e readequada a dosimetria para reduzir a pena imposta.

Parties
Paciente: GLEDSON ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Resp / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GLEDSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Resp / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006 em caso de tráfico em praça pública
  2. 2 Interpretacão do rol de locais do art. 40, III como taxativo
  3. 3 Readequação da dosimetria e quantificação da pena com afastamento da majorante

Ratio Decidendi

O art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 traz rol taxativo de locais cuja ocorrência do tráfico atrai aumento de pena; praça pública não integra esse rol, de modo que a majorante de 1/6 é inaplicável, devendo ser afastada e readequada a dosimetria para reduzir a pena imposta.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Afastar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena do réu em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.