HC 846735 - DECISAO

HC 846735 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente de materialidade e autoria, houve descrição suficiente na denúncia (observado o princípio da correlação), a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada e limitada a fração aceitável, e a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º e das consequências sobre regime e substituição da pena foi correta segundo a jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: MAICON CARVALHO ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MAICON CARVALHO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) e da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou prova suficiente de materialidade e autoria, houve descrição suficiente na denúncia (observado o princípio da correlação), a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada e limitada a fração aceitável, e a aplicação da redução prevista no art. 33, §4º e das consequências sobre regime e substituição da pena foi correta segundo a jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se