HC 1021860 - DECISAO

HC 1021860 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e não admitido por ser utilizado como substitutivo de recursos cabíveis já manejados e não providos, havendo relação de prejudicialidade com recursos especiais e agravos anteriormente decididos e não sobrevivendo hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar processamento do writ; portanto não se concede a ordem nem se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BILLY GOMES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Busca Domiciliar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BILLY GOMES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de prova ilícita decorrente de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e não admitido por ser utilizado como substitutivo de recursos cabíveis já manejados e não providos, havendo relação de prejudicialidade com recursos especiais e agravos anteriormente decididos e não sobrevivendo hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar processamento do writ; portanto não se concede a ordem nem se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.