AREsp 2869815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente de absolvição por atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório e da dinâmica dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso houve menção à incidência da Súmula n. 182 quanto à impugnação deficiente.

Parties
Agravante: TULIO JEFFERSON DE MELO SIMÕES; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TULIO JEFFERSON DE MELO SIMÕES

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada atipicidade da conduta (droga interceptada antes de chegar ao destinatário) pode ser apreciada por recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a pedido de reforma que exigiria reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente de absolvição por atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório e da dinâmica dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso houve menção à incidência da Súmula n. 182 quanto à impugnação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.