HC 1020996 - DECISAO

HC 1020996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso especial, sendo vedada tal utilização salvo flagrante ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade no caso concreto, pois a decisão de origem fundou-se em elementos objetivos (local conhecido como boca de fumo, abordagem de usuários, depoimentos, laudo pericial, apreensão de drogas e dinheiro) e em autorização para ingresso, de modo que as provas são válidas e não há constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVALDO OLIVEIRA DOS REIS; Paciente: JOICENARA DA SILVA MIRANDA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

EVALDO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

JOICENARA DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso especial, sendo vedada tal utilização salvo flagrante ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade no caso concreto, pois a decisão de origem fundou-se em elementos objetivos (local conhecido como boca de fumo, abordagem de usuários, depoimentos, laudo pericial, apreensão de drogas e dinheiro) e em autorização para ingresso, de modo que as provas são válidas e não há constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.