HC 989032 - DECISAO

HC 989032 - DECISAO

Concluiu-se que, ainda que existisse fundada razão inicial para verificar a procedência da motocicleta, essa finalidade foi cumprida e os agentes procederam a varredura além do escopo autorizado, sem fundadas razões prévias para supor a existência de drogas; o consentimento alegado não se mostrou crível; houve desvio de finalidade caracterizando fishing expedition, tornando ilícitas as provas obtidas e impondo sua exclusão, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/condenado: LUCAS MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Da Ordem
Outcome
ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Atuação Das Guardas Municipais, Absolvição Com Base No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Da Prova Desvio De Finalidade (fishing Expedition) Atuação Das Guardas Municipais +1 more

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Parties

LUCAS MOURA

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar por guardas municipais sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (art. 240, §1º, CPP) para busca sem mandado
  3. 3 Se houve desvio de finalidade/‘fishing expedition’ após conclusão da finalidade inicial (verificação da motocicleta)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ainda que existisse fundada razão inicial para verificar a procedência da motocicleta, essa finalidade foi cumprida e os agentes procederam a varredura além do escopo autorizado, sem fundadas razões prévias para supor a existência de drogas; o consentimento alegado não se mostrou crível; houve desvio de finalidade caracterizando fishing expedition, tornando ilícitas as provas obtidas e impondo sua exclusão, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP