HC 1015909 - DECISAO

HC 1015909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio interposto contemporaneamente com idêntica pretensão, reservando o exame da matéria ao recurso cabível, por não se verificar que o writ visa tutela direta da liberdade de locomoção nem pedido diverso daquele objeto do recurso.

Parties
Paciente: SINARA DOS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Recursos

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Parties

SINARA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de interposição contemporânea de recurso próprio com idêntica pretensão
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio interposto contemporaneamente com idêntica pretensão, reservando o exame da matéria ao recurso cabível, por não se verificar que o writ visa tutela direta da liberdade de locomoção nem pedido diverso daquele objeto do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.