HC 1018515 - DECISAO

HC 1018515 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a busca pessoal não foi considerada nula diante das circunstâncias fáticas e do flagrante; o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga, trajeto, valor) cuja reanálise implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por consequência, o regime semiaberto e a não substituição da pena encontram respaldo legal.

Parties
Paciente: Ingrid Martins Moreira; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Busca Pessoal, Regime Prisional, Substituição De Pena, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Busca Pessoal Regime Prisional +2 more

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Parties

Ingrid Martins Moreira

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude da prova
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a busca pessoal não foi considerada nula diante das circunstâncias fáticas e do flagrante; o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga, trajeto, valor) cuja reanálise implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por consequência, o regime semiaberto e a não substituição da pena encontram respaldo legal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se