HC 1035926 - DECISAO

HC 1035926 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo que indica a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: IGOR VITORIANO FOGACA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

IGOR VITORIANO FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 demonstração de dedicação à atividade criminosa como impeditivo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo que indica a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.