HC 977091 - DECISAO

HC 977091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e decisão por parte do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e, por isso, incompetência desta Corte para examinar o mérito.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Citação, Falsidade De Procurações, Representação Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Citação Falsidade De Procurações Representação Processual Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação válida
  2. 2 inobservância do art. 366 do CPP
  3. 3 falsidade material de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e decisão por parte do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e, por isso, incompetência desta Corte para examinar o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.