HC 1016375 - DECISAO

HC 1016375 - DECISAO

Parties
Paciente: SABRINA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Stj; Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência E Exaurimento Da Instância Anterior, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Presunção De Inocência, Intervenção Mínima E Fragmentariedade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência E Exaurimento Da Instância Anterior Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

SABRINA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Stj; Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior antes de impetração ao STJ (art.105,I,c CF)
  3. 3 análise de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art.33 vs art.28 da Lei 11.343/2006)