HC 921711 - DECISAO

HC 921711 - DECISAO

A ordem de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em representação policial instruída por investigação preliminar e observou os requisitos legais, não havendo nulidade das provas; o afastamento do redutor do art.33, §4º foi correto diante das circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; contudo, a fixação do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena-base no mínimo e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual se impõe o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para impor o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por falta de motivação idônea
  2. 2 absolvição por ausência de provas
  3. 3 aplicação da causa redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em representação policial instruída por investigação preliminar e observou os requisitos legais, não havendo nulidade das provas; o afastamento do redutor do art.33, §4º foi correto diante das circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; contudo, a fixação do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena-base no mínimo e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual se impõe o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para impor o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo em parte a ordem, a fim de impor o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.