REsp 2231499 - DECISAO

REsp 2231499 - DECISAO

Verificando-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, não há elementos que denotem habitualidade delitiva e que a quantidade apreendida foi pequena (13,11g de cocaína e 7,45g de crack), aplica-se a fração máxima de redução do art. 33, § 4º (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; verificando-se ainda presença, em tese, dos requisitos legais do ANPP, determina-se remessa ao juízo para intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Recorrente: JEFERSON SILVA JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SILVA JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade e requisitos do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Verificando-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, não há elementos que denotem habitualidade delitiva e que a quantidade apreendida foi pequena (13,11g de cocaína e 7,45g de crack), aplica-se a fração máxima de redução do art. 33, § 4º (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; verificando-se ainda presença, em tese, dos requisitos legais do ANPP, determina-se remessa ao juízo para intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Tornar definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.