HC 1035025 - DECISAO

HC 1035025 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de aproximadamente 498,03 g de cocaína), existência de prova da materialidade e indícios de autoria e pela reincidência da paciente; a prisão domiciliar foi indeferida em razão da informação de que os menores estão sob os cuidados da avó materna; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração criminal.

Parties
Paciente: JAQUELINE CRISTIANE IGNACIO; Corréu: LUCAS DE PINHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE CRISTIANE IGNACIO

Paciente

LUCAS DE PINHO VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menores (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de aproximadamente 498,03 g de cocaína), existência de prova da materialidade e indícios de autoria e pela reincidência da paciente; a prisão domiciliar foi indeferida em razão da informação de que os menores estão sob os cuidados da avó materna; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.