HC 1036243 - DECISAO

HC 1036243 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado contém elementos concretos que indicam habitualidade na traficância (boca de fumo, quantidades e variedade de entorpecentes, balanças, anotações e dinheiro), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Súmula 231 Do STJ

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Parties

GUILHERME GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado contém elementos concretos que indicam habitualidade na traficância (boca de fumo, quantidades e variedade de entorpecentes, balanças, anotações e dinheiro), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal