HC 1021448 - DECISAO

HC 1021448 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há bis in idem quando se utilizam circunstâncias distintas em fases diversas da dosimetria; há prova nos autos (quantidade elevada de droga e registro de ato infracional análogo recente) de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e com a pena-base acima do mínimo, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES PEREIRA JERONIMO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RODRIGUES PEREIRA JERONIMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há bis in idem quando se utilizam circunstâncias distintas em fases diversas da dosimetria; há prova nos autos (quantidade elevada de droga e registro de ato infracional análogo recente) de dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e com a pena-base acima do mínimo, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.