HC 1019721 - DECISAO

HC 1019721 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão estadual está lastreado em contexto fático-probatório diverso e suficiente — depoimentos dos policiais que presenciaram a transação, confirmação da compra pelo usuário, apreensão de oito porções idênticas e quantia em dinheiro — o que caracteriza tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e afasta a tese de porte para consumo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar profundamente as provas.

Parties
Paciente: PETERSON CARDOSO GUERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Com Parecer Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

PETERSON CARDOSO GUERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do TJSC
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e elementos do inquérito para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão estadual está lastreado em contexto fático-probatório diverso e suficiente — depoimentos dos policiais que presenciaram a transação, confirmação da compra pelo usuário, apreensão de oito porções idênticas e quantia em dinheiro — o que caracteriza tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e afasta a tese de porte para consumo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar profundamente as provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.