HC 1036885 - DECISAO

HC 1036885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: a invasão domiciliar foi justificada por fundadas razões e, em parte, por consentimento da moradora; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e manteve condenações por tráfico e associação com base em provas suficientes; não cabe, na via do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória nem reconhecer o tráfico privilegiado quando há condenação por associação.

Parties
Paciente: EDER PABLO DELMONDE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Eslley Dagsom da Silva Molino; Corréu: Cybele Santos Samaniego; Moradora/testemunha: Elizangela Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus +3 more

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Parties

EDER PABLO DELMONDE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Eslley Dagsom da Silva Molino

Corréu

Cybele Santos Samaniego

Corréu

Elizangela Costa da Silva

Moradora/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 quebra do sigilo de correspondência
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: a invasão domiciliar foi justificada por fundadas razões e, em parte, por consentimento da moradora; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e manteve condenações por tráfico e associação com base em provas suficientes; não cabe, na via do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória nem reconhecer o tráfico privilegiado quando há condenação por associação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.