HC 1021579 - DECISAO

HC 1021579 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; a atuação da Guarda Municipal, à vista de denúncias, elementos objetivos encontrados no domicílio e admissão do paciente, ostentou fundada suspeita e ficou dentro das atribuições reconhecidas pelo STF, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO GONCALVES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0016691-12.2017.8.26.0320; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Da Guarda Municipal, Revisão Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas +4 more

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Parties

THIAGO GONCALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0016691-12.2017.8.26.0320

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais em diligência sem mandado
  3. 3 Se o ingresso no domicílio se deu em conformidade com o art. 5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; a atuação da Guarda Municipal, à vista de denúncias, elementos objetivos encontrados no domicílio e admissão do paciente, ostentou fundada suspeita e ficou dentro das atribuições reconhecidas pelo STF, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.