AREsp 3015378 - DECISAO

AREsp 3015378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ; não comprovou a desarmonia do acórdão com a jurisprudência dominante do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão por que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: THIAGO CHAVES DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

THIAGO CHAVES DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ; não comprovou a desarmonia do acórdão com a jurisprudência dominante do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão por que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.