REsp 2206069 - DECISAO

REsp 2206069 - DECISAO

Mantiveram‑se as condenações por tráfico e associação diante do robusto conjunto probatório (interceptações, apreensões, laudos e depoimentos policiais ratificados em juízo), afastou‑se, porém, a agravante do art.61, II, "j" do CP por ausência de nexo causal com a calamidade pública, procedendo ao redimensionamento das penas, não sendo possível absolver ou reavaliar a prova em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TABATA GRAZIELE CASTRO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a agravante da calamidade pública (art.61, II, "j" CP) e redimensionar as penas; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Causa De Aumento Art. 40, VI Lei 11.343/06, Uso De Provas Da Fase Investigatória E Art.155 CPP, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Interceptação Telefônica, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp) Causa De Aumento Art. 40, VI Lei 11.343/06 Uso De Provas Da Fase Investigatória E Art.155 CPP +3 more

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Parties

TABATA GRAZIELE CASTRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art.386, II a VII CPP)
  2. 2 fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação (art.155 CPP)
  3. 3 exclusão da agravante da calamidade pública (art.61, II, "j" CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram‑se as condenações por tráfico e associação diante do robusto conjunto probatório (interceptações, apreensões, laudos e depoimentos policiais ratificados em juízo), afastou‑se, porém, a agravante do art.61, II, "j" do CP por ausência de nexo causal com a calamidade pública, procedendo ao redimensionamento das penas, não sendo possível absolver ou reavaliar a prova em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a agravante da calamidade pública (art.61, II, "j" CP) e redimensionar as penas; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionadas as penas: tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias‑multa
  • Redimensionadas as penas: associação para o tráfico para 4 anos e 01 mês de reclusão e 952 dias‑multa