REsp 2206069 - DECISAO

REsp 2206069 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) diante do conjunto probatório submetido ao contraditório, afastou-se, porém, a agravante da calamidade pública (art.61, II, "j", CP) por ausência de demonstração do nexo causal entre a prática delitiva e a situação pandêmica, sendo as penas redimensionadas em conformidade; não houve nulidade por fundamentação exclusiva em elementos investigativos porque as provas foram judicializadas e apreciadas em contraditório; o reexame do acervo probatório foi vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO SABINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública (art.61, II, "j", CP) e redimensionar as penas, mantidas as demais decisões
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Provas Inquisitoriais, Agravante Da Calamidade Pública
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Parties

CARLOS ALBERTO SABINO DE LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas produzidas na fase investigatória e contraditório diferido (art.155 CPP)
  2. 2 necessidade de perícia técnica para reconhecimento de voz em interceptações
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, "j", do CP (calamidade pública) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) diante do conjunto probatório submetido ao contraditório, afastou-se, porém, a agravante da calamidade pública (art.61, II, "j", CP) por ausência de demonstração do nexo causal entre a prática delitiva e a situação pandêmica, sendo as penas redimensionadas em conformidade; não houve nulidade por fundamentação exclusiva em elementos investigativos porque as provas foram judicializadas e apreciadas em contraditório; o reexame do acervo probatório foi vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública (art.61, II, "j", CP) e redimensionar as penas, mantidas as demais decisões

Orders

  • afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • fixar a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa