REsp 2206069 - DECISAO

REsp 2206069 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) de todos os recorrentes nas mesmas condições (art. 580 CPP) e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA e DAIANE VIEIRA, por entender ausente nexo que justificasse a majorante e que confissões parciais judiciais ensejam a atenuante; manteve-se, contudo, a condenação e a fundamentação da pena-base pelo Tribunal de origem, sendo os autos remetidos ao juízo de origem para redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA; Recorrente: DAIANE VIEIRA; Recorrente: ISAQUE LUCIANO RIBEIRO OLIVEIRA; Recorrente: LUIZ HENRIQUE MENESES FERREIRA; Recorrente: TAUANE VIERA DOS SANTOS; Recorrente: VITOR HUGO JULIAO DA SILVA; Recorrente: RAUL FIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Da Calamidade Pública (pandemia), Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Incidência Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Da Calamidade Pública (pandemia) Prova Testemunhal De Agentes Públicos Incidência Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA

Recorrente

DAIANE VIEIRA

Recorrente

ISAQUE LUCIANO RIBEIRO OLIVEIRA

Recorrente

LUIZ HENRIQUE MENESES FERREIRA

Recorrente

TAUANE VIERA DOS SANTOS

Recorrente

VITOR HUGO JULIAO DA SILVA

Recorrente

RAUL FIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) de todos os recorrentes nas mesmas condições (art. 580 CPP) e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA e DAIANE VIEIRA, por entender ausente nexo que justificasse a majorante e que confissões parciais judiciais ensejam a atenuante; manteve-se, contudo, a condenação e a fundamentação da pena-base pelo Tribunal de origem, sendo os autos remetidos ao juízo de origem para redimensionamento das penas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) de todos os agravantes nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea para CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA e DAIANE VIEIRA