REsp 2232139 - DECISAO

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A busca pessoal/veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita, pois o nervosismo do abordado e o fato de ele estar em local conhecido pelo tráfico não bastam como justificativa objetiva; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, inexistindo provas licitamente obtidas sobre a materialidade e autoria, o que impõe a restauração da sentença absolutória nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Parties
Recorrente: MARIO LUCAS DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença penal absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Nulidade, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Nulidade Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MARIO LUCAS DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal/veicular
  3. 3 Consequências da ilicitude probatória sobre a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal/veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita, pois o nervosismo do abordado e o fato de ele estar em local conhecido pelo tráfico não bastam como justificativa objetiva; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, inexistindo provas licitamente obtidas sobre a materialidade e autoria, o que impõe a restauração da sentença absolutória nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença penal absolutória.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e desentranhar as provas derivadas.
  • Restabelecer a sentença penal absolutória nos autos da Ação Penal nº 0013015-30.2023.8.13.0216 (2ª Vara Criminal da Comarca de Diamantina/MG).