HC 1039531 - DECISAO

HC 1039531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (669,7 gramas de maconha e 1,93 gramas de cocaína) e da quantia de R$ 874,00 encontrada com o paciente; ademais, o habeas corpus na via estreita não é adequado para avaliar prognósticos sobre regime prisional ou eventual aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias pessoais favoráveis não impõem, por si, a revogação da prisão quando há elementos que a justifiquem.

Parties
Paciente: FERNANDO CASTILHO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

FERNANDO CASTILHO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão por circunstâncias pessoais favoráveis
  3. 3 análise da homogeneidade e do regime prisional na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (669,7 gramas de maconha e 1,93 gramas de cocaína) e da quantia de R$ 874,00 encontrada com o paciente; ademais, o habeas corpus na via estreita não é adequado para avaliar prognósticos sobre regime prisional ou eventual aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias pessoais favoráveis não impõem, por si, a revogação da prisão quando há elementos que a justifiquem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.