HC 1029067 - DECISAO

HC 1029067 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em passagens por atos infracionais e provas de dedicação às atividades criminosas, justificando a dosimetria da pena e o regime fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Atos Infracionais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em passagens por atos infracionais e provas de dedicação às atividades criminosas, justificando a dosimetria da pena e o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.