REsp 2198138 - DECISAO

REsp 2198138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, afastado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ quanto ao pedido de absolvição, deu-se provimento à questão relativa à dosimetria: entendeu-se que a quantidade apreendida (39,7 g de cocaína) não justificava a manutenção do redutor no patamar aplicado pelo juízo de origem, sendo cabível a ampliação da fração relativa à causa de diminuição de pena para 2/3, com o consequente redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: Douglas Batista Barbosa de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Douglas Batista Barbosa de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena em seu grau máximo
  2. 2 alcance do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 aplicação da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, afastado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ quanto ao pedido de absolvição, deu-se provimento à questão relativa à dosimetria: entendeu-se que a quantidade apreendida (39,7 g de cocaína) não justificava a manutenção do redutor no patamar aplicado pelo juízo de origem, sendo cabível a ampliação da fração relativa à causa de diminuição de pena para 2/3, com o consequente redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista na Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3.
  • Redimensiono as penas do recorrente pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa.