HC 1038675 - DECISAO

HC 1038675 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (visualização do descarte de drogas e entrada do suspeito na residência), houve posterior autorização da moradora e o conjunto probatório (fracionamento, acondicionamento, dinheiro e depoimentos coerentes) evidencia tráfico, de modo que não cabe anulação do flagrante nem das provas derivadas e o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA BELARMINO ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Derivadas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Provas Derivadas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal

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Parties

RITA DE CASSIA BELARMINO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas derivadas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (visualização do descarte de drogas e entrada do suspeito na residência), houve posterior autorização da moradora e o conjunto probatório (fracionamento, acondicionamento, dinheiro e depoimentos coerentes) evidencia tráfico, de modo que não cabe anulação do flagrante nem das provas derivadas e o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.