HC 1004940 - DECISAO

HC 1004940 - DECISAO

Houve demonstração suficiente nos autos da estabilidade e permanência da associação para o tráfico, bem como de elementos que justificam a manutenção das agravantes e das majorantes (art. 62, I; art. 40, III e VI, Lei 11.343/2006). Contudo, a quantidade de entorpecentes apreendida não justificou a exasperação da pena-base adotada, razão pela qual o Tribunal reformou a dosimetria apenas reduzindo as penas-base ao mínimo legal e, em consequência, fixando a pena final conjunta em 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 2.448 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Ré: FERNANDA MAXIMO COUTINHO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar as penas-base no mínimo legal e, consequentemente, estabelecer a pena final da ré em 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 2.448 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Minorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravantes E Minorantes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA MAXIMO COUTINHO

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de provas do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Redimensionamento da pena-base
  3. 3 Afastamento da agravante do art. 62, I da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente nos autos da estabilidade e permanência da associação para o tráfico, bem como de elementos que justificam a manutenção das agravantes e das majorantes (art. 62, I; art. 40, III e VI, Lei 11.343/2006). Contudo, a quantidade de entorpecentes apreendida não justificou a exasperação da pena-base adotada, razão pela qual o Tribunal reformou a dosimetria apenas reduzindo as penas-base ao mínimo legal e, em consequência, fixando a pena final conjunta em 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 2.448 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar as penas-base no mínimo legal e, consequentemente, estabelecer a pena final da ré em 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 2.448 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar as penas-base no mínimo legal
  • Estabelecer a pena final da ré em 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 2.448 dias-multa