HC 1038478 - DECISAO

HC 1038478 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à fração do tráfico privilegiado: a apreensão de 20,08 g de cocaína não justificava o afastamento da aplicação da fração máxima de diminuição da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos indicados na decisão.

Parties
Condenado / Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500351-78.2020.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quantum Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Quantum Da Pena Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO

Condenado / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500351-78.2020.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 correção da fração aplicável do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à fração do tráfico privilegiado: a apreensão de 20,08 g de cocaína não justificava o afastamento da aplicação da fração máxima de diminuição da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos indicados na decisão.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder de ofício a ordem para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena