REsp 2226688 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar a expressiva quantidade de droga apreendida exclusivamente na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que permite valoração da quantidade/natureza em apenas uma fase e veda a dupla valoração; aplica-se também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Elisandro Rangel Santos Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

Elisandro Rangel Santos Leite

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação à dupla valoração (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar a expressiva quantidade de droga apreendida exclusivamente na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que permite valoração da quantidade/natureza em apenas uma fase e veda a dupla valoração; aplica-se também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se