REsp 2231257 - DECISAO

REsp 2231257 - DECISAO

Reconheceu-se que a natureza deletéria das drogas (cocaína e crack) autoriza a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas, mas que a fração de 1/6 aplicada sobre o intervalo da pena cominada foi escolhida sem adequada fundamentação; por isso, aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima, reduzindo a pena do condenado pelo crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Tortura, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Busca Pessoal Nulidade De Provas +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento da apelação por alegado desrespeito à dialeticidade recursal
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 nulidade das provas por suposta tortura no momento da prisão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a natureza deletéria das drogas (cocaína e crack) autoriza a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas, mas que a fração de 1/6 aplicada sobre o intervalo da pena cominada foi escolhida sem adequada fundamentação; por isso, aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima, reduzindo a pena do condenado pelo crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente relativamente ao crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Intimem-se.