AREsp 2989251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia vícios de prequestionamento/insuficiência de fundamentação quanto ao pedido relativo ao regime (Súmula n. 284 do STF); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e afastamento da minorante do art. 33, §4º, por demonstração de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: NEILTON GLEYDSON LEITE DE ADELINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEILTON GLEYDSON LEITE DE ADELINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia vícios de prequestionamento/insuficiência de fundamentação quanto ao pedido relativo ao regime (Súmula n. 284 do STF); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e afastamento da minorante do art. 33, §4º, por demonstração de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.