AREsp 2772041 - DECISAO

AREsp 2772041 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices derivados das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; não houve demonstração de que a alteração do entendimento independe do reexame de provas, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDMEIA GISLENE MATIUSSO; Agravante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Agravante: EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDMEIA GISLENE MATIUSSO

Agravante

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Agravante

EDUARDO FELIPE MATIUSSO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (ônus da impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices derivados das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; não houve demonstração de que a alteração do entendimento independe do reexame de provas, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.