HC 1037840 - DECISAO

HC 1037840 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos fáticos (quantidade de drogas, instrumentos e insumos para produção, estufas, mudas, balanças, mini centrífuga) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, além de a impetração subsitutiva de recurso próprio não ser conhecida.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Richard Augusto Scarabelini; Corréu: Wellington da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Richard Augusto Scarabelini

Corréu

Wellington da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal/reexame de provas após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos fáticos (quantidade de drogas, instrumentos e insumos para produção, estufas, mudas, balanças, mini centrífuga) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, além de a impetração subsitutiva de recurso próprio não ser conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se