AREsp 2988051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (quantidade dividida em invólucros, fuga do agente, depoimentos policiais de entrega a terceiros, auto de prisão em flagrante e laudo), concluiu pela destinação mercantil da droga. Alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o parâmetro de 40g não é absoluto e pode ser afastado pelas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MATEUS ALVES MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO MATEUS ALVES MORAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (quantidade dividida em invólucros, fuga do agente, depoimentos policiais de entrega a terceiros, auto de prisão em flagrante e laudo), concluiu pela destinação mercantil da droga. Alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o parâmetro de 40g não é absoluto e pode ser afastado pelas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.