AREsp 2876677 - DECISAO

AREsp 2876677 - DECISAO

Agravo regimental improvido diante da incidência da Súmula 207/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante, porque a condenação por tráfico de drogas não estava comprovada na falta de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico, sendo insuficiente a condenação baseada apenas em interceptações telefônicas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva, com extensão de efeitos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Habeas Corpus, Súmula 207/stj, Repercussão Geral, Interceptações Telefônicas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ pela ausência de embargos infringentes e efeito sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Se interceptações telefônicas e outros elementos probatórios são suficientes para demonstrar a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido diante da incidência da Súmula 207/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante, porque a condenação por tráfico de drogas não estava comprovada na falta de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico, sendo insuficiente a condenação baseada apenas em interceptações telefônicas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva, com extensão de efeitos aos corréus.

Orders

  • Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de tráfico de drogas, com extensão de efeitos aos corréus.
  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.