HC 1023576 - DECISAO

HC 1023576 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art.33, §4º, por prova de dedicação ao tráfico, ao reconhecer o caráter autônomo do crime de porte/posse de arma por ausência de nexo finalístico com o tráfico, e ao manter regime inicial fechado com base na quantidade de drogas e na culpabilidade, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Princípio Da Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Princípio Da Consunção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre o tráfico de drogas e o porte/posse ilegal de arma de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art.33, §4º, por prova de dedicação ao tráfico, ao reconhecer o caráter autônomo do crime de porte/posse de arma por ausência de nexo finalístico com o tráfico, e ao manter regime inicial fechado com base na quantidade de drogas e na culpabilidade, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se