HC 1038997 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já examinado neste Tribunal (HC n. 981.677/SP) com a mesma fundamentação, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente.

Parties: Paciente: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Ri/stj)
Outcome: Habeas corpus liminarmente não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Prescrição, Regime Inicial, Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Prescrição Regime Inicial Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

1 negativa de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 reiteração de pedido e indeferimento liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
3 extinção da punibilidade por prescrição em relação ao crime de receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

Não conhecer liminarmente do habeas corpus
Trasladar para estes autos cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 981.677/SP