HC 1033440 - DECISAO

HC 1033440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GENISON DE ALMEIDA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

GENISON DE ALMEIDA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se