REsp 2162926 - DECISAO

REsp 2162926 - DECISAO

Mantiveram-se a legalidade do ingresso domiciliar e das provas com base nas fundadas razões e no estado de flagrância constatado; contudo, verificando-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que indiquem dedicação à atividade de tráfico (a despeito da apreensão de 91 g de cocaína e de R$ 1.965,00), aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Provas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE CARLOS SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e da prova obtida
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a legalidade do ingresso domiciliar e das provas com base nas fundadas razões e no estado de flagrância constatado; contudo, verificando-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que indiquem dedicação à atividade de tráfico (a despeito da apreensão de 91 g de cocaína e de R$ 1.965,00), aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu grau máximo
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 15 dias de detenção, e 176 dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos