HC 1022564 - DECISAO

HC 1022564 - DECISAO

As provas coligidas não são suficientes para demonstrar a finalidade mercantil exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante da fragilidade probatória, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória no habeas corpus, quando a revaloração incide sobre fatos incontroversos e questão meramente jurídica.

Parties
Paciente: ITALO JEFERSSON DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ITALO JEFERSSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se, no habeas corpus, é possível desclassificar o delito sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência das provas para demonstrar o fim de comércio/mercantilização

Ratio Decidendi

As provas coligidas não são suficientes para demonstrar a finalidade mercantil exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante da fragilidade probatória, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória no habeas corpus, quando a revaloração incide sobre fatos incontroversos e questão meramente jurídica.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na respectiva dosimetria