AREsp 2766540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque questões constitucionais invocadas não são objeto de exame do STJ em recurso especial; ademais, a condenação por integrar organização criminosa afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: NEDSON DA SILVA FELIX; Decisor: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NEDSON DA SILVA FELIX

Recorrente

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a temas constitucionais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque questões constitucionais invocadas não são objeto de exame do STJ em recurso especial; ademais, a condenação por integrar organização criminosa afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.