HC 1028614 - DECISAO

HC 1028614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, funcionando como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; assim, deve ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem, e o STJ não examina matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS RODOLFO DA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501103-11.2024.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

CARLOS RODOLFO DA COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501103-11.2024.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, funcionando como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; assim, deve ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem, e o STJ não examina matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se