HC 1026969 - DECISAO

HC 1026969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está lastreada em conjunto probatório idôneo (incluindo afirmação dos policiais sobre a venda e apreensão de porções), de modo que a desclassificação para uso próprio não pode ser decidida sem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a presunção de usuário para até 40 g de cannabis é relativa (Tema 506 STF) e pode ser afastada por elementos indicativos de tráfico, ausentes fundamentos de ilegalidade flagrante que autorizem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Tema 506 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está lastreada em conjunto probatório idôneo (incluindo afirmação dos policiais sobre a venda e apreensão de porções), de modo que a desclassificação para uso próprio não pode ser decidida sem revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a presunção de usuário para até 40 g de cannabis é relativa (Tema 506 STF) e pode ser afastada por elementos indicativos de tráfico, ausentes fundamentos de ilegalidade flagrante que autorizem o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.